O que é a Regionalização?
As Regiões Administrativas são autarquias de âmbito regional. São parte do Poder Local. São entidades intermédias, situadas entre o Poder Central e os municípios, eleitos pelas populações e destinadas a complementar a acção municipal. É assim que a Constituição da República as consagra e define estabelecendo que a organização autárquica no país é constituída pelas freguesias, municípios e regiões administrativas. É esta parcela das instituições locais cuja criação está em debate.
A criação das Regiões Administrativas corresponderá no fundamental à possibilidade de conferir, através da eleição directa pelos cidadãos, legitimidade e representatividade democrática a um poder regional não eleito que já hoje exerce um conjunto de funções e competências de nível supramunicipal sem qualquer controlo das populações e dos próprios municípios.
Que benefícios podem resultar da regionalização?
A regionalização é um factor de democratização. Com efeito, a todos os níveis de poder, da freguesia aos órgãos de soberania, existem órgãos democraticamente eleitos.
Ora, a nível regional também existem órgãos de poder, com destaque para as Comissões de Coordenação Regional e outros serviços periféricos dos ministérios, só que os titulares dos cargos que os dirigem não são legitimados através do voto popular e não respondem pelos seus actos perante as populações. Esta «Administração periférica do Estado» tem vindo, aliás, a tornar-se cada vez mais importante, sem que a sua actividade seja controlada pelas populações e sem que o «poder regional» responda através do voto periódico perante os eleitores.
Em segundo lugar, a regionalização é um instrumento que favorece a democracia participativa. É conhecido o facto de a aproximação dos serviços públicos em relação às populações e a legitimação do poder através do voto popular constituir um estímulo à participação, se nesse sentido se verificar a necessária vontade política. As possibilidades de participação são infinitamente maiores quando existem eleitos do que quando se verifica a nomeação por parte do Governo Central.
Em terceiro lugar, a regionalização pode favorecer o desenvolvimento. Com efeito, a regionalização pode não ser uma condição necessária nem suficiente do desenvolvimento, mas também é inquestionável que a existência de regiões e de um sistema democrático representativo ao nível regional pode estimular os serviços públicos, contribuindo para a sua dinamização. O próprio facto de o poder regional ter que responder pelos seus actos em eleições competitivas pode dinamizar o investimento público. Além disso, tendo o desenvolvimento uma dimensão não apenas económica, mas também social, cultural e ambiental, o poder regional democrático e as suas actividades podem ser um factor benéfico e uma contribuição importante para o assegurar. Acresce ainda que um sistema de finanças regionais que garanta maior investimento onde há maior atraso pode ser um instrumento de correcção de assimetrias.
Em quarto lugar, a regionalização é condição de uma reforma administrativa democrática, que dê coerência à administração periférica do Estado e permita descentralizar e desburocratizar. Ainda hoje existem oitenta divisões «regionais» diferentes consoante os diversos serviços públicos, obrigando em grande parte do País o cidadão a encaminhar-se para cidades diferentes consoante os problemas que tem a tratar.
As regiões podem prejudicar os municípios?
As regiões não só não prejudicam os municípios como devem ser um instrumento que contribua para a sua afirmação e reforço. Quem afirma que os municípios seriam prejudicados com a regionalização omite que a Constituição impede que sejam afectados os seus poderes (artigo 257º). Omite igualmente que as regiões serão criadas para apoiar os municípios e para se encarregarem de tarefas que, não havendo vantagem em dependerem da Administração Central, também não podem ser descentralizadas para os municípios devido à dimensão das questões envolvidas.
Os que agora combatem a regionalização, em nome dos municípios, são os mesmos que durante anos têm atacado a sua autonomia e negado os meios indispensáveis ao pleno exercício das suas funções.
Devem se defenir as regiões, analisar as suas potencialidades e principais necessidades.
Depois os fundos monetários devem ser encaminhados para o suprir das necessidades constatadas.
As potencialidades de cada região devem ser exploradas e aproveitadas.
O governador regional deve ser o responsável pela aprovação dos projectos essenciais que cada municipio solicitar.
Os autarcas devem prestar contas ao governo regional e este ao governo central.
Ao regiões podem ser um instrumento de unidade e solidariedade nacional e não de divisão, sobretudo se for correctamente feita e se as populações sentirem que as regiões mais atrasadas passarão a ter autonomia e a dispor de mais recursos do que até agora.
Em geral, as regiões não devem servir para dividir o País, mas sim para unir os municípios e as populações a partir da base, assentando nas suas próprias escolhas.
A situação actual é caracterizada pelos seguintes aspectos:
• Enormes assimetrias e desequilíbrios inter-regionais, com um peso cada vez maior do litoral no contexto do país;
• Despovoamento e desertificação;
• Políticas territoriais tendo como principal preocupação contribuir para o processo de acumulação capitalista, de que é exemplo destacado o favorecimento da especulação imobiliária;
• Fraco aproveitamento dos recursos de cada região e falta de uma visão de nível regional, que, partindo da avaliação dos recursos existentes, defina estratégias de desenvolvimento adequadas;
• Utilizações erradas dos fundos comunitários.
O Referendo de 8 de Novembro de 1998
A partir de meados da década de 1990, a discussão em torno da Regionalização em Portugal intensificou-se, tendo-se chegado à conclusão que era necessário e urgente pôr em marcha o processo de Regionalização de Portugal Continental. Assim, já em 1991, durante o governo de Cavaco Silva, tinha sido aprovada a Lei-quadro das Regiões Administrativas (Lei nº 56/91, de 21 de Agosto), que definia os órgãos de poder a criar em cada região (Juntas Regionais e Assembleias Regionais), as respectivas competências e atribuições, a forma como as Regiões iriam ser instituídas, e o regime eleitoral das futuras regiões, apenas não definindo o número de regiões a criar e a sua delimitação. Durante os anos seguintes, houve um aceso debate sobre a delimitação de um mapa regional para Portugal Continental. Porém, aquando da revisão constitucional de 1997, a instituição em concreto das regiões em Portugal Continental passou a ser obrigatoriamente alvo de referendo. Este passo é visto por muitos regionalistas como uma tentativa para travar o avanço do processo regionalista em Portugal. Em 1997, são apresentados dois mapas para a divisão regional.
O PS, do então primeiro-ministro António Guterres, apontava para um mapa de 9 regiões:
- Entre-Douro e Minho
- Trás-os-Montes e Alto Douro
- Beira Litoral
- Beira Interior
- Estremadura e Ribatejo
- Região de Lisboa e Setúbal
- Alto Alentejo
- Baixo Alentejo
- Algarve
O PCP e o PEV, outros partidos pró-regionalista, apresentou também uma proposta de 9 regiões, embora com ligeiras diferenças:
- Minho
- Porto e Douro Litoral
- Trás-os-Montes e Alto Douro
- Beira Litoral
- Beira Interior
- Estremadura e Ribatejo
- Região Metropolitana de Lisboa e Península de Setúbal
- Alentejo
- Algarve
Os outros dois partidos com assento parlamentar, o PSD e o CDS, liderados, na época, por duas personalidades marcadamente anti-regionalistas, Marcelo Rebelo de Sousa e Paulo Portas, não apresentaram qualquer proposta e bateram-se sempre contra a reforma em si. As duas propostas geraram uma ampla discussão sobre a implementação da Regionalização. Por fim, acabou por ser alcançado um acordo entre PS, PCP e PEV, no sentido de se atingir a maioria de deputados na Assembleia da República necessária à aprovação do diploma. Esta proposta, que foi oficializada pela Lei da Criação das Regiões Administrativas (Lei 19/98, de 28 de Agosto), e que acabou por ser levada a referendo no dia 8 de Novembro de 1998, dividia Portugal em 8 regiões, já que os socialistas haviam abdicado da divisão do Alentejo em 2 regiões, e os comunistas haviam desistido da divisão do Entre Douro e Minho em 2 regiões. No decorrer do processo de junção das propostas, as assembleias municipais e as populações dos diversos concelhos foram auscultadas, num processo algo polémico, mas que acabou por aproximar as regiões propostas da realidade regional portuguesa, baseada nas Províncias Tradicionais Portuguesas, entrosadas há séculos no quotidiano nacional. Porém, algumas assembleias municipais, em desacordo com a Regionalização, e, principalmente, algumas autarquias pressionadas por motivos de ordem política, pelas orientações do PSD e do CDS, não responderam aos inquéritos, contribuindo para o desenho de um mapa que, embora sendo bem aceite quanto às regiões apresentadas, era algo artificial quanto às fronteiras definidas.
Assim, as 8 regiões propostas no referendo nacional foram:
- Entre-Douro e Minho
- Trás-os-Montes e Alto Douro
- Beira Litoral
- Beira Interior
- Estremadura e Ribatejo
- Região de Lisboa e Setúbal
- Alentejo
- Algarve
No entanto, o referendo teve uma fraca participação por parte dos portugueses, em boa parte à confusão e à falta de informação lançada no decorrer da campanha. A discussão foi levada para assuntos que nada tinham a ver com a Regionalização, e esta transformou-se numa questão eminentemente política, o que levou muitos eleitores a alhearem-se da questão.
Resultados do Referendo de 8 de Novembro de 1998
PERGUNTA 1: «Concorda com a instituição em concreto das regiões administrativas ?»
Fonte: STAPE- Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral
PERGUNTA 2: «Concorda com a instituição em concreto da região administrativa da sua área de recenseamento eleitoral ?» (pergunta apenas colocada aos cidadãos recenseados em Portugal Continental)
Fonte: STAPE- Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral
Isto reflectiu-se nos elevados números de abstenção. No dia 8 de Novembro de 1998, 51,71% dos eleitores portugueses, o correspondente a umas expressivas 4 465 743 pessoas, ficaram em casa e não foram votar. Deste modo, o Referendo acabou por não ser vinculativo, já que para tal era necessário que pelo menos 50% dos eleitores se expressassem num determinado sentido. Assim, ainda hoje não se sabe a verdadeira opinião dos portugueses sobre esta reforma. O "Não" de 1998 é explicado por uma espécie de "cartão amarelo" que os portugueses quiseram dar ao governo e aos políticos da altura, devido à campanha confusa que havia sido efectuada, não reflectindo a verdade dos factos.
Quanto ao mapa apresentado, pensa-se também que não foi por isso que a Regionalização foi rejeitada, já que, na segunda pergunta, os níveis correspondentes ao "Não" e as áreas geográficas onde este saiu vencedor, foram semelhantes aos da primeira pergunta. Geograficamente, e em ambas as perguntas, o "Sim" saiu vencedor apenas na região do Alentejo, nomeadamente nos distritos de alentejanos de Évora e Beja, e no distrito de Setúbal, dividido entre o Alentejo e a Região de Lisboa e Setúbal. Por esta razão, os alentejanos reclamam ainda hoje a existência de uma ilegalidade, já que a Junta e a Assembleia Regional do Alentejo já deveriam ter sido formados em 1998, já que a região assim o decidiu nas urnas. O "Sim" venceu ainda em vastas áreas do Algarve, onde se registou praticamente um empate entre o Sim e o Não. Outra das zonas que aprovou a Regionalização foi o Porto, tendo o "Sim" ganho nos concelhos do Porto, Matosinhos e Gondomar, e registado votações equilibradas em Vila Nova de Gaia, Valongo, Maia e Vila do Conde. Os piores resultados do "Sim" registaram-se a norte do Tejo, nomeadamente na Beira Litoral e no distrito de Braga. Já no distrito de Viana do Castelo, o Sim ganhou na maioria das sedes de concelho e freguesias urbanas. Contudo, comparativamente, os resultados foram bastante melhores nas regiões do Interior (Trás-os-Montes e Alto Douro e Beira Interior) do que nas do Litoral (Entre-Douro e Minho e Beira Litoral), o que mostra que o Interior deseja ter autonomia, e não ser incorporado em regiões heterogéneas juntamente com áreas do Litoral. Conclui-se assim que o que foi rejeitado no referendo de 1998 foi a Regionalização em si (devido à confusão lançada durante a campanha), e não o mapa regional.
Nos últimos anos, as medidas centralizadoras operadas pelos governos, nomeadamente a construção de obras megalómanas, e de elevados custos, à volta da capital (Novo Aeroporto de Alcochete , requalificação da Frente Ribeirinha de Lisboa , terceira ponte sobre o Tejo etc.), e o desinvestimento progressivo no resto do país, com o encerramento de escolas e de serviços de saúde, nomeadamente nas regiões de Trás-os-Montes e Alto Douro, da Beira Interior e do Alentejo, a tentativa de introdução de portagens nas auto-estradas do Entre-Douro e Minho, o congelamento das obras nos metropolitanos do Porto e de Coimbra, e o desinvestimento na rede ferroviária portuguesa, provocaram uma crescente indignação na população portuguesa, que começou a encarar a Regionalização como a única forma de trazer de volta o investimento ao resto do país, e reduzir as assimetrias entre as diferentes regiões, nomeadamente entre o norte e o sul do país, e entre as regiões do litoral e do interior. À revelia de qualquer debate com as populações, o actual governo tem vindo a implementar uma reorganização territorial de acordo com um mapa de 5 regiões. Esta divisão tem sido bastante criticada pelas populações, que não se revêm nela, principalmente pela população do Interior que argumenta que este mapa em nada vai contribuir para a diminuição das assimetrias regionais, já que as regiões do Interior vão ficar dependentes das áreas do Litoral, mais poderosas economicamente e populacionalmente, e com maior poder reivindicativo. Assim, foi também avançada a chamada proposta das 7 Regiões, existindo actualmente um debate em torno destas duas propostas de Regionalização para Portugal Continental, cuja morfologia é a seguinte:
Proposta das 5 Regiões
- Norte
- Centro
- Lisboa
- Alentejo
- Algarve
Proposta das 7 Regiões
- Entre-Douro e Minho
- Trás-os-Montes e Alto Douro
- Beira Litoral
- Beira Interior
- Estremadura e Ribatejo
- Alentejo
- Algarve
Para alterar esta situação, torna-se necessária uma efectiva política de descentralização, que exige uma clara delimitação de responsabilidades entre os diversos níveis da administração, a dotação dos meios adequados para o exercício das suas competências, com autonomia administrativa e financeira, conferindo-lhes legitimidade política através de eleições. Torna-se necessária a criação das regiões administrativas cuja principal tarefa visa contribuir para o desenvolvimento regional e para a correcção das assimetrias. E também para a igualdade de oportunidades entre as regiões.
fontes: wikipédia; pcp.pt
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